Comunicado 12/02/2018

Pautada em nossa responsabilidade e compromisso com a verdade a ADAB convida a comunidade do atletismo para juntos exercermos o controle social e a fiscalização visando a transparência na gestão da CBAt e de todas as Federações Estaduais.

Esse controle social é um direito de todos, podemos dizer até mesmo uma obrigação prevista na Lei 9.615/1998, ou seja, há quase 20 anos!

Os acontecimentos recentes demonstram que a falta desse controle é um terreno fértil para a má gestão, trazendo com isso graves prejuízos à comunidade do atletismo comprometendo a imagem da nossa Confederação Brasileira de Atletismo.

A CBAt é uma instituição permanente que precisa ser preservada, os maus gestores devem ser punidos exemplarmente, seja por incompetência ou má fé.

Infelizmente a presunção, arrogância, prepotência e podemos dizer “certeza da impunidade” da atual gestão da CBAt, especialmente do seu presidente José Antônio Martins Fernandes (Toninho) chegaram a um ponto insustentável.

Como se não bastasse o silêncio e a falta de resposta para a situação envolvendo a utilização de 370 atletas como “laranjas” para justificar uma despesa não realizada no valor de R$ 555.000,00 no Troféu Brasil de 2014 agora a irresponsabilidade resultou na rescisão do convênio com o Ministério do Esporte que criou a Rede Nacional de Treinamento de Atletismo.

Esse convênio no valor de R$ 26.587.348,68 (VINTE E SEIS MILHÕES, QUINHENTOS E OITENTA E SETE MIL, TREZENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS) passou a vigorar em 21 de dezembro de 2015 e deveria ser executado até o dia 31 de janeiro de 2018.

Desse valor, 98% são recursos do Ministério do Esporte, estamos falando em R$ 26.055.601,68 (VINTE E SEIS MILHÕES, CINQUENTA E CINCO MIL, SEISCENTOS E UM REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS) e apenas 2%, recurso da CBAt, no valor de R$ 531.747,00 (quinhentos e trinta e um mil ,setecentos e quarenta e sete reais).

A rescisão unilateral feita pelo Ministério do Esporte teve como fundamento o artigo 80 da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507/2011, bem como a cláusula Décima Quarta do Convênio, cujas íntegras estão postadas nas imagens.

Como citamos na postagem anterior, em 2015 a Confederação Brasileira de Atletismo passou por uma auditoria do Tribunal de Contas da União devido a indícios de irregularidades na aplicação de recursos da Lei Agnelo/Piva. Esses indícios foram comprovados.

Ocorre que o presidente da CBAt simplesmente descumpriu a DECISÃO do Tribunal de Contas da União, o que resultou nessa punição à Confederação.

O TCU determinou que a CBAt estabelecesse em seu Estatuto a participação de atletas no colegiado de direção, o que não foi feito até hoje.

Determinou também que publicasse em seu website listagem das ações custeadas com recursos públicos, com indicação dos instrumentos de formalização dos acordos, seu valor, prazo de vigência e nome dos contratados, pessoa física ou jurídica, para que o público em geral pudesse acompanhar a execução orçamentária e financeira da entidade.

Determinou ainda que fosse garantido a todos os associados e filiados acesso irrestrito aos documentos e informações relativos à prestação de contas, bem como àqueles relacionados à gestão da respectiva entidade de administração do desporto, os quais deverão ser publicados na íntegra no sítio eletrônico desta.

O TCU apontou que a gestão da CBAt é feita por seu presidente, assessorado por uma diretoria colegiada, cuja composição, para fins de atendimento da Lei 9.615/1998 e da Portaria ME 224/2014, deveria abranger os atletas. Como não abrange, está descumprindo a Lei.

Outras falhas graves apontadas na auditoria dizem respeito ao fato da CBAt manter uma conta única para movimentação de recursos de diversos projetos, dificultando o controle de gastos específicos de cada projeto; bem como os planos de trabalhos não possuírem o detalhamento mínimo para identificação das ações a serem executadas nos projetos, tampouco avaliação dos preços estipulados.

Também foi apontado o fato da CBAt pagar salários superiores a 70% do teto do funcionalismo público.

O Tribunal de Contas da União alertou a CBAt que, enquanto entidade privada, tem liberdade para decidir como vai gastar seus recursos. Caso a entidade decida pagar valores superiores ao teto do funcionalismo, ela é livre para fazê-lo. O único contraponto é que, assim agindo, não preencherá os requisitos para gozo de imunidade tributária, nem para recebimento de recursos públicos federais. Dado que a entidade optou por gerenciar recursos públicos, e por gozar da citada imunidade, é exigido que respeite os limites fixados pela legislação.

A Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União ouviu a CBAt e não aceitou as suas justificativas, mesmo assim a entidade deixou de cumprir as determinações do TCU.

A CBAt descumpre até mesmo o seu Estatuto, basta ver o teor do Artigo 9º parágrafo 5º segundo o qual “Todos os documentos e informações relativos à prestação de contas e à gestão da CBAt deverão ser publicados na íntegra em seu sítio eletrônico, como instrumento de controle social.” A teoria não condiz com a prática, pois nada disso está publicado.

É necessário destacar que, conforme constante nas provas aqui apresentadas, foram essas as razões que levaram o Ministério do Esporte a denunciar (rescindir) o Convênio nº 813831/2014 referente à Rede Nacional de Treinamento de Atletismo.

Os problemas apontados pelo TCU referentes a má gestão na CBAt vem desde 2015, até o momento esses problemas ainda não foram sanados, desnecessário dizer que o fato da ADAB ter levado ao conhecimento do Ministério do Esporte a denúncia apresentada contra o presidente José Antônio Martins Fernandes (Toninho) não foi a razão da rescisão, essa foi causada pela insistência do presidente da CBAt em simplesmente não acatar uma decisão do TCU, como se ele estivesse acima da Lei.

Necessário destacar que o problema não foi financeiro, os recursos já estavam na conta da CBAt, ela agora terá o prazo de 30 dias contados à partir do dia 9 de fevereiro para devolver esses recursos ao Ministério do Esporte.
Nos ajude a democratizar essas informações compartilhando essa matéria, ela deve chegar a toda comunidade do Atletismo.

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