CONHEÇA O PROJETO DE LEI Nº 2824 DE 2020

CONHEÇA O PROJETO DE LEI Nº 2824 DE 2020 QUE DEVERÁ SER VOTADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS NA TERÇA-FEIRA.

COMPARTILHE ESSA PUBLICAÇÃO, A CONSCIENTIZAÇÃO DE TODOS É EXTREMAMENTE IMPORTANTE PARA O ESPORTE NACIONAL.

O PL 2824 de 2020 está sendo relatado pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), o parlamentar já apresentou o seu substitutivo.
Quando o relator introduz mudanças no projeto a ponto de alterá-lo integralmente, o novo texto ganha o nome de substitutivo.

Necessário destacar que a matéria deve ser votada na Câmara dos Deputados na terça-feira, dia 14 de julho, após a aprovação no Plenário da Câmara dos Deputados o projeto seguirá para o Senado Federal.

Após a votação no Plenário do Senado Federal o projeto seguirá para a senção presidencial. O Presidente da República tem então 15 dias para sancionar ou vetar o projeto. Assim que ele sancionar o projeto vira uma Lei e então passa a vigorar.

A íntegra do substitutivo pode ser acessada clicando nesse link, a previsão é que na segunda-feira seja anunciada a terceira versão do substitutivo.
https://www.camara.leg.br/…/prop_mostrarintegra;jsessionid=…

Resumidamente e em linhas gerais o substitutivo propõe, dentre outras coisas:

1. Medidas de enfrentamento à pandemia destinadas a atletas e paratletas

✓Durante o período de 3 (três) meses, será concedido auxílio
emergencial em parcelas sucessivas no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais ao trabalhador do esporte.

✓O recebimento da renda emergencial está limitado a 2 (dois)
membros da mesma unidade familiar.

✓A mulher provedora de família receberá 2 (duas) cotas da renda emergencial, ou seja R$ 1.200,00.

✓Para receber tal auxílio o atleta ou paratleta, dentre outros requisitos, deve ser maior de 18 (dezoito) anos de idade, salvo no caso de atletas ou paratletas com idade mínima de 14 (catorze) anos vinculados a uma entidade de prática esportiva ou a uma entidade nacional de administração do desporto.

✓Compreendem-se como trabalhador do esporte os profissionais
autônomos da educação física, os profissionais vinculados a uma entidade de prática esportiva ou a uma entidade nacional de administração do desporto, entre eles os atletas, paratletas, técnicos, preparadores físicos, fisioterapeutas, nutricionistas, psicólogos, massagistas, árbitros e auxiliares de arbitragem, de qualquer modalidade, sendo profissional ou não profissional, incluídos os trabalhadores envolvidos na realização das
competições.

2. Medidas para o aprimoramento da governança das entidades do setor desportivo

✓Os dirigentes das entidades do Sistema Nacional do Desporto, independentemente da forma jurídica adotada, têm seus bens particulares sujeitos ao disposto no art. 50 da Lei nº10.406, de 10 de janeiro de 2002.

✓O texto prevê que dirigente é todo aquele que exerça, de fato ou de direito, poder de decisão na gestão da entidade, inclusive seus administradores.

✓Os dirigentes de entidades desportivas respondem solidária
e ilimitadamente pelos atos ilícitos praticados e pelos atos de
gestão irregular ou temerária ou contrários ao previsto no
contrato social ou estatuto.

✓O dirigente que, tendo conhecimento do não cumprimento
dos deveres estatutários ou contratuais por seu predecessor ou
pelo administrador competente, deixar de comunicar o fato ao
órgão estatutário competente será responsabilizado
solidariamente.

✓Consideram-se atos de gestão irregular ou temerária praticados pelo dirigente aqueles que revelem desvio de finalidade na direção da entidade ou que gerem risco excessivo e irresponsável para seu patrimônio, tais como:

I - aplicar créditos ou bens sociais em proveito próprio ou de
terceiros;
II - obter, para si ou para outrem, vantagem a que não faz jus e
de que resulte ou possa resultar prejuízo para a entidade
desportiva;
III - celebrar contrato com empresa da qual o dirigente, seu
cônjuge ou companheiro, ou parentes, em linha reta, colateral ou
por afinidade, até o terceiro grau, sejam sócios ou
administradores, exceto no caso de contratos de patrocínio ou
doação em benefício da entidade desportiva;
IV - receber qualquer pagamento, doação ou outra forma de
repasse de recursos oriundos de terceiros que, no prazo de até
um ano, antes ou depois do repasse, tenham celebrado contrato
com a entidade desportiva profissional;
V - antecipar ou comprometer receitas em desconformidade com
o previsto em Lei;
VI - não divulgar de forma transparente informações de gestão
aos associados;
VII - deixar de prestar contas de recursos públicos recebidos.

✓Também será considerado ato de gestão irregular ou temerária o
recebimento de qualquer pagamento, doação ou outra forma de
repasse de recursos por:

I - cônjuge ou companheiro do dirigente;
II - parentes do dirigente, em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o terceiro grau; e
III - empresa ou sociedade civil da qual o dirigente, seu cônjuge
ou companheiro ou parentes, em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o terceiro grau, sejam sócios ou administradores.

✓Os dirigentes que praticarem atos de gestão irregular ou temerária poderão ser responsabilizados por meio de mecanismos de controle social internos da entidade, sem prejuízo da adoção das providências necessárias à apuração das eventuais responsabilidades civil e penal.

✓Na ausência de disposição específica, caberá à assembleia
geral da entidade deliberar sobre a instauração de procedimentos
de apuração de responsabilidade.

✓A assembleia geral poderá ser convocada por 30% (trinta por cento) dos associados com direito a voto para deliberar sobre a instauração de procedimento de apuração de responsabilidade dos dirigentes, caso, após três meses da ciência do ato tido como de gestão irregular ou temerária:

I - não tenha sido instaurado o referido procedimento; ou
II - não tenha sido convocada assembleia geral para deliberar
sobre os procedimentos internos de apuração da responsabilidade.

✓Caso constatada a responsabilidade, o dirigente será considerado inelegível por dez anos para cargos eletivos em qualquer entidade desportiva profissional.

✓ Excepcionalmente, o Tribunal de Contas da União poderá definir os atos que configurem gestão fraudulenta para fins de responsabilização dos dirigentes

✓Competirá as entidades, mediante prévia deliberação da assembleia geral, adotar medida judicial cabível contra os dirigentes para ressarcimento dos prejuízos causados ao seu patrimônio.

✓Os dirigentes contra os quais deva ser proposta medida
judicial ficarão impedidos e deverão ser substituídos na mesma
assembleia.

3. Medidas para a retomada do setor desportivo após a pandemia

✓Enquanto vigorar o estado de calamidade pública as competições esportivas e os treinamentos somente poderão ser iniciados ou
reiniciados mediante autorização do poder público local e seguindo protocolo que garanta a segurança dos atletas, paratletas, participantes e o público, na forma da regulamentação.

✓Para pleitear a concessão da Bolsa-Atleta Federal, durante o período de estado de calamidade pública, poderá ser considerada a participação em competição esportiva, nacional ou internacional, ocorrida nos anos de 2019 ou 2020, com exceção da categoria
Atleta Pódio, na forma do regulamento.

✓Até 31 de dezembro de 2028, as importações ou aquisições de equipamentos ou materiais esportivos destinados às competições, ao treinamento e à preparação de atletas e de equipes brasileiras ficam isentas:

I - do Imposto sobre Produtos Industrializados;
II - do Imposto de Importação;
III - da Contribuição para o PIS/Pasep; e
IV - da Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social.

✓Essa isenção aplica-se exclusivamente às competições desportivas em jogos olímpicos, paralímpicos, panamericanos, parapanamericanos, nacionais e mundiais.

✓Essa isenção é exclusivamente para equipamento ou material esportivo sem similar nacional.”

✓São beneficiários da isenção os órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e suas respectivas autarquias e
fundações, os atletas das modalidades olímpicas e paralímpicas, e os das competições mundiais, o Comitê Olímpico Brasileiro -
COB e o Comitê Paralímpico Brasileiro - CPB, bem como as
entidades nacionais e estaduais de administração do desporto
que lhes sejam filiadas ou vinculadas.

Vamos acompanhar e apoiar a aprovação dessa matéria, pois é de grande importância para o esporte nacional.

Como citamos no início do texto, na segunda-feira deve ser anunciada uma nova versão do relatório, isso porque o texto final segue sendo negociado com o Poder Executivo visando a aprovação e assegurando a sanção presidencial para que efetivamente vire uma Lei.

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