O Senador Romário apresentou na semana passada o Projeto de Lei n° 5004 de 2020 que veda a imposição de penas disciplinares a Atletas por manifestação de pensamento

O Senador Romário apresentou na semana passada o Projeto de Lei n° 5004 de 2020 que veda a imposição de penas disciplinares a Atletas por manifestação de pensamento.
A medida busca alterar a Lei n° 9615 de 1998 conhecida como Lei Pelé.
Pela proposta, nenhum Atleta poderá ser punido com as penalidades previstas neste artigo ou enquadrado em qualquer infração disciplinar devido a uma manifestação de natureza política, salvo se houver ofensa direta e expressa, durante a disputa de uma competição, a um de seus participantes, patrocinadores e organizadores.
A principal justificativa para apresentação do projeto é que Constituição Federal dispõe, no seu capítulo dos direitos e garantias fundamentais, ART. 5°, inciso IV que "é livre a manifestação de pensamento, sendo vedado anonimato" já no inciso IX está previsto que "é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e se comunicação, independente de censura ou licença."
A ADAB estará acompanhando atentamente a tramitação dessa matéria.

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